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II – O sistema de proteção das Topografias
de Circuitos Integrados no Brasil
De acordo com o Art. 5.º, XXIX da CF/88:
“a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio
temporário para sua utilização, bem como proteção às criações
industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a
outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o
desenvolvimento tecnológico e econômico do País”;
Tal dispositivo constitucional, reiteradamente citado por doutrinadores da
área de propriedade intelectual, denota a abertura da proteção das
“criações industriais”, assim como a vinculação dessa proteção
com o cumprimento do interesse social e o desenvolvimento econômico e
tecnológico do País. Ou seja, o atendimento de uma preponderância harmônica
das teorias utilitarista e do plano social em relação às teorias do trabalho
e da personalidade.
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No âmbito das topografias de circuitos integrados, as quais se inserem no
gênero “criações industriais”, recentemente reguladas pela
legislação ordinária (Lei 11.484/07) precedida da Medida Provisória 352/07,
as mesmas são legalmente definidas como: “uma série de imagens
relacionadas, construídas ou codificadas sob qualquer meio ou forma, que
represente a configuração tridimensional das camadas que compõem um circuito
integrado, e na qual cada imagem represente, no todo ou em parte, a
disposição geométrica ou arranjos da superfície do circuito integrado em
qualquer estágio de sua concepção ou manufatura” (art. 26, II da
Lei 11.484/07).
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No entanto, para que haja a proteção dessas
topografias, devem ser atendidos os requisitos da novidade (em nível mundial,
de modo que a topografia revelada ao público por qualquer forma há mais de
dois anos fere o requisito da novidade, tornando inviável a proteção da
topografia no Brasil), originalidade (resulte do esforço intelectual do
seu criador ou criadores e que não seja comum ou vulgar para técnicos,
especialistas ou fabricantes de circuitos integrados, no momento de sua
criação) e suficiência descritiva (Descrição da topografia e sua respectiva
função, com desenhos ou fotografias da topografia para identifica-la e
caracterizar a sua originalidade. A descrição não é exaustiva, mas apenas
suficiente para a compreensão da topografia e sua originalidade).
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Importante notar que a proteção da topografia de circuitos
integrados pode (e em muitos casos deve!) ser complementada pelo sistema de
proteção de informações confidenciais (informações empregadas nas diversas
etapas de design, prototipagem e fabricação), bases de dados, assim como pelo
sistema de patentes, desde que, nesse último caso, preenchidos os requisitos
específicos de novidade, atividade inventiva, aplicação industrial e
suficiência descritiva (a qual difere da suficiência descritiva exigida para
o registro de topografia – mais superficial –, pois para a
obtenção da Carta-Patente a descrição deve ser mais abrangente e detalhada,
de modo que um técnico no assunto tenha condições de, teoricamente,
reproduzir os ensinamentos contidos na descrição da patente).
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Destaque-se que o titular da topografia, em
princípio, é quem efetuou o registro junto ao INPI, sendo que a situação
contratual estabelecida na Lei 11.484/07 resolve problema tradicional do sistema
de patentes quando atribui taxativamente a propriedade exclusiva ao
“empregador, contratante de serviços ou entidade geradora de vínculo
estatutário”, conforme disposto no art. 28 e seus parágrafos, não
deixando margem para dúvidas quanto à titularidade da topografia, inclusive
com relação aos “prestadores de serviços” limítrofes (bolsistas,
estagiários e assemelhados).
O sistema de registro adotado é o atributivo de direito (só tem direito de
excluir terceiros do uso, no todo ou em parte, de topografia aquele que
obtiver o registro junto ao INPI), com certas limitações quanto ao exercício
do “direito de excluir” terceiros, tendo o registro validade por
10 anos contados da data do depósito ou da primeira utilização/divulgação da
topografia se esta for anterior (prazo máximo de 2 anos prévios) ao depósito
do pedido de registro junto ao INPI.
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Uma vez obtido o registro da topografia, o qual é
realizado sem exame de mérito (é feito apenas exame formal, o que, no
entender deste palestrante, da mesma forma como ocorre com os registros de
desenhos industriais, é um contra-senso em um sistema atributivo), o titular
possui os seguintes direitos (além dos demais direitos inerentes à
equiparação legal à bens móveis):
- Direito exclusivo de exploração;
- Direito de impedir a reprodução, no todo ou em parte, por qualquer meio;
- Direito de impedir a exportação, venda, distribuição, para fins comerciais,
de uma topografia protegida ou um circuito integrado no qual esteja
incorporada uma topografia protegida, ou, ainda, um produto que incorpore um
circuito integrado no qual esteja incorporada uma topografia protegida
(somente na medida em que este continue a conter uma reprodução ilícita de
uma topografia);
- Indenização pode ser cobrada desde a data do depósito do pedido de registro
da topografia.
No entanto, o exercício dos direitos do titular do registro da topografia
possui limitações legalmente impostas para atos realizados por terceiros não
autorizados, as quais são resumidas abaixo:
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- Finalidade de análise, avaliação,
ensino e pesquisa;
- criação ou exploração de uma topografia que resulte da análise, avaliação e
pesquisa de topografia protegida, desde que a topografia resultante não seja
substancialmente idêntica à protegida (engenharia reversa);
- importação, venda ou distribuição por outros meios, para fins comerciais ou
privados, de circuitos integrados ou de produtos que os incorporem, colocados
em circulação pelo titular do registro de topografia de circuito integrado
respectivo ou com seu consentimento (exaustão de direitos).
Além das questões acima expostas, existem as limitações do inciso IV e § 2º
do art. 37 da Lei 11.484/07, os quais podem induzir a uma possibilidade de
uso além do considerado “equilibrado”, em prejuízo aos legítimos
interesses do titular do registro da topografia, conforme abaixo
reproduzidos:
“IV – aos atos descritos nos incisos II e III do caput do art.
36, praticados ou determinados por quem não sabia, por ocasião da obtenção
do circuito integrado ou do produto, ou não tinha base razoável para saber
que o produto ou o circuito integrado incorpora uma topografia protegida,
reproduzida ilicitamente.
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(...)
§ 2o O titular do registro de topografia de circuito integrado
não poderá exercer os seus direitos em relação a uma topografia original
idêntica que tiver sido criada de forma independente por um
terceiro”.
Quanto ao licenciamento das topografias registradas, importante destacar as
modalidades e especificações mais detalhadas quanto ao cabimento de licenças
compulsórias, cabendo ressaltar alguns aspectos pontuais:
- Licenciado possui poderes para agir na defesa dos direitos;
- INPI fará a averbação dos contratos para produzir efeitos em relação a
terceiros;
- Uso público compulsório não comercial com remuneração
“adequada” (pagamento de royalties);
- “Art. 48. Poderão ser concedidas licenças compulsórias para
assegurar a livre concorrência ou prevenir abusos de direito ou de poder
econômico pelo titular do direito, inclusive o não atendimento do mercado
quanto a preço, quantidade ou qualidade”.
Nitidamente mais uma evolução legislativa fruto da experiência brasileira com
o caso de licenciamento compulsório de patente, tornando mais claras e
procedimentalmente mais acessíveis as normas relacionadas ao licenciamento
compulsório de topografias de circuitos integrados.
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